CEDOA

Em resposta à consulta sobre a regra interna que determina um intervalo mínimo de 3 (três) meses para agendamento de consultas com médicos diferentes da mesma especialidade, apresentamos o seguinte parecer técnico-jurídico. 1. Do direito do paciente A legislação brasileira assegura ao paciente o direito à livre escolha do profissional de saúde e o direito de obter segunda opinião médica a qualquer tempo, sem limitação temporal. Esse direito encontra fundamento nos seguintes dispositivos: Constituição Federal, art. 5º, II e X; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, III; Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), art. 7º, II; Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), arts. 23 e 80. O artigo 23 do Código de Ética Médica veda expressamente ao médico “impedir ou dificultar o paciente de procurar outro profissional”. Já o artigo 80 garante o direito do paciente à segunda opinião sobre diagnóstico ou tratamento. 2. Da inexistência de amparo legal à limitação temporal Não há norma legal, ética ou regulamentar que autorize a imposição de intervalo mínimo entre consultas com diferentes médicos da mesma especialidade. Portanto, a exigência de 3 meses não encontra respaldo jurídico ou ético e pode configurar restrição indevida ao direito de assistência integral e à autonomia do paciente. 3. Da possibilidade de controle administrativo Reconhece-se, contudo, a necessidade de organização administrativa e prevenção de duplicidades de atendimento ou cobrança, especialmente em convênios. Assim, recomenda-se que, em vez de proibir o agendamento, o sistema: Permita o registro de justificativa (ex.: segunda opinião, substituição de profissional, insatisfação com atendimento anterior, ausência do médico titular, etc.); Garanta a transparência e rastreabilidade das consultas realizadas. 4. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a regra que impõe intervalo de 3 (três) meses entre consultas com médicos diferentes da mesma especialidade não possui fundamento legal nem ético, devendo ser revista para assegurar o pleno exercício dos direitos do paciente sem prejuízo do controle administrativo interno. OBS: Se trata de paciente 65+, idosa, oncológica. Ou seja, duas vezes prioridade.

Atendimento dos médicos é excelente porém a atendente do balcão é super ignorante, tratou mau a minha mãe quando foi retornar com o médico pós cirurgia, essa atendente em particular trata mau todos os ids , cara fechada o tempo todo .

O local é totalmente sem estrutura e não tem corpo de trabalho suficiente para atender a demanda do convênio. Não tem espaço, e nem comprometimento com horários. Atendimento péssimo, um descaso pra gente que vem do interior atrás de tratamento/exames. Os médicos chegam a hora que quererm e atendem no momento que querem. Horrível!

A verdade é que quando eles atendem para o Sistema Único de Saúde realizam um péssimo atendimento. Não querem nem falar com o paciente, vão apenas prescrevendo, se a gente pergunta algo eles respondem de mal-humorados. Depois tive oportunidade de realizar outra consulta por um plano de saúde, aí eles me trataram com carinho e muita atenção.